Governo Lula quer limitar o uso de armas e algemas nas abordagens policias

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está prestes a editar uma portaria que estabelecerá novas diretrizes para o uso da força, as quais deverão ser seguidas pelas polícias militar e civil em todo o Brasil, além de se aplicarem às guardas municipais. Entre as principais mudanças, a proposta determina que o uso de armas de fogo deve ser considerado apenas como "último recurso", limita as circunstâncias em que uma pessoa pode ser revistada e exige uma justificativa por escrito para o uso excepcional de algemas.

A nova portaria atualizará as diretrizes de uma portaria anterior de 2010, reunindo leis, recomendações, inovações tecnológicas, decisões judiciais e decretos que estavam dispersos. De acordo com técnicos do governo, o objetivo é reduzir a letalidade das forças de segurança.

Os Estados que não seguirem as novas diretrizes poderão perder parte do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que é destinado a ações relacionadas ao uso da força, como a compra de equipamentos especiais. Anteriormente, o governo apenas "considerava" a observância das diretrizes para realizar esses repasses. A mudança visa incentivar a adesão às novas normas.

O Ministério da Justiça informou que, na semana passada, foi realizado um seminário sobre o tema para colher novas contribuições. "O documento ainda está em trâmite interno. Portanto, o prazo para publicação e a possibilidade de consulta pública estão sendo avaliados e serão anunciados assim que definidos", informou a Pasta.

Em 2023, agentes de segurança pública mataram, em média, 17 pessoas por dia, totalizando 6.393 mortes por intervenção policial, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. A violência policial aumentou na última década, e desde 2018, as polícias têm matado pelo menos 6 mil pessoas anualmente.

Um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça discute as novas diretrizes desde janeiro e, no início de setembro, apresentou uma primeira versão. O grupo contou com a participação de representantes das polícias e de pastas como Direitos Humanos e Igualdade Racial.

Sandro Avelar, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), afirmou que a entidade se manifestará formalmente sobre a minuta na próxima reunião, em outubro. "Preciso ouvir os colegas secretários antes. Há diferentes pontos de vista de acordo com os Estados, que têm visões distintas sobre a atuação", destacou Avelar, que é chefe da segurança no Distrito Federal.

A iniciativa do ministério gerou descontentamento entre a "bancada da bala". O deputado Alberto Fraga (PL-DF) criticou a proposta, afirmando que é "falta de ter o que fazer" e uma demonstração de incompetência. Ele alegou que o governo está ignorando a violência no Brasil e que a proposta é um desserviço à segurança pública.

O coronel Cássio Araújo de Freitas, presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares, não fez comentários sobre a questão.

Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional dos Guardas Municipais do Brasil e membro do grupo de trabalho, defendeu que as novas diretrizes trarão segurança tanto para os policiais quanto para a sociedade. "O trabalho realizado por esse GT vai melhorar bastante a vida do policial e deixar mais claro para a sociedade como e quando a força deve ser utilizada", afirmou.