Justiça paulista barra mudança de nome da guarda civil para polícia municipal

A decisão atende a pedido do Ministério Público de São Paulo, em ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio Oliveira e Costa.

"Defiro a medida liminar requerida para suspender a vigência e os efeitos do normativo impugnado, a partir desta data e até o julgamento da presente ação pelo colendo Órgão Especial deste Tribunal", escreveu o desembargador, em decisão na qual cita a suspensão de mudança semelhante na cidade de Itaquaquecetuba, na Grande São Paulo.

Na decisão, também foram aceitas como partes interessadas em dar contribuições ao processo (amicus curiae) o Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo e Federação Nacional de Sindicatos de Servidores das Guardas Municipais.

Ação

O MP argumentou à Justiça que, pela Constituição Federal, o termo "polícia" deve ser utilizada por corporações específicas, de modo que não pode haver confusão sobre o que são as guardas municipais e as polícias militar, civil, entre outras que carregam a nomenclatura.

Já sobre a decisão de fevereiro do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu que a guardas poderiam realizar ações de policiamento ostensivo e comunitário, o MP ponderou que ela não equipara completamente as guardas às políciais, de modo que não poderia ocorrer mudanças em denominações.

Concordando com o pedido da procuradoria, o desembargador Devienne Ferraz entendeu que, "a fim de se evitar atuação desconforme o ordenamento jurídico, criadora de lesão irreparável ou de difícil reparação" – como gastos públicos para efetivar a mudança no nome -, se fazia necessária a suspensão da lei.

Mudança

A lei suspensa estava em vigor desde a semana passada, após publicação na edição de sexta-feira (14) do Diário Oficial. No mesmo dia, a prefeitura passou a exibir imagens de viaturas da GCM com o nome "Polícia Municipal" grafado.

Em nota divulgada no mesmo dia, a prefeitura afirmou que a mudança não causaria "impacto orçamentário" para o Estado, já que as viaturas "operam sob contrato de locação e eventuais ajustes de layout não gerarão custos adicionais".

"Além disso, a mudança nos uniformes será feita de forma gradual, assim como os demais itens de comunicação visual", acrescentou.

A CNN entrou em contato com a Prefeitura de São Paulo e a Câmara Municipal pedindo um posicionamento sobre a decisão liminar.

Em nota, a presidência da Câmara – ocupada por Ricardo Teixeira (União Brasil) – disse que a mudança no nome da GCM "apenas reflete" a decisão do STF em fevereiro.