Deus Seja Louvado!
O Projeto de Lei 4271/24 torna obrigatório o funcionamento ininterrupto das unidades de conselhos tutelares. O texto em análise na Câmara dos Deputados inclui essa determinação no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Os conselhos tutelares são órgãos essenciais para a proteção das crianças e adolescentes. "É é dever deles acompanhar os casos denunciados e as situações suspeitas para garantir a segurança", continuou a parlamentar.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias