A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira, 19, o Projeto de Lei nº 455/2024, que garante isenção de IPVA para veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, além de autistas e pessoas com síndrome de Down.
A medida, proposta pelo Poder Executivo, visa promover maior acessibilidade, autonomia e alívio tributário para esse público.
Para usufruir do benefício, o veículo deve estar em nome da pessoa com deficiência ou de seu representante legal, e o laudo médico deve ser emitido por serviços conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O pedido deve ser renovado anualmente no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz), com envio da documentação exigida e pagamento da taxa de serviço específica.
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