Projeto para a criação de uma loteria municipal em Tobias Barreto, será avaliado pela Câmara de vereadores

A prefeitura de Tobias Barreto Sergipe, deu entrada na câmara municipal de vereadores nesta terças-feiras 22, a um projeto de lei, que será votado pelos vereadores, para a criação de uma loteria municipal, sendo aprovado o município poderá explorar diretamente, ou por meio de concessão, as modalidades lotéricas e jogos de apostas autorizadas pela legislação federal.

Os recursos arrecadados com a exploração da loteria municipal terão destinação prioritária para áreas estratégicas como saúde, educação, segurança pública, assistência Social, cultura e esportes.

Se aprovado pelo legislativo, a prefeitura dará início ao processo de criação da loteria municipal, o que vai fortalecer a arrecadação de receitas e permitir novos investimentos em políticas públicas essenciais. É um retorno direto à sociedade, além de fomentar o desenvolvimento econômico e gerar emprego e renda para a população.

Loterias municipais sob análise do STF

A decisão da prefeitura de Tobias Barreto ocorre em meio à crescente discussão sobre a legalidade das loterias municipais no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte analisa a constitucionalidade da exploração de jogos por entes subnacionais à luz da decisão de 2020, que reconheceu a competência concorrente de estados e da União para operar loterias.