Decreto do governo determina que polícia use arma de fogo apenas como 'último recurso'

O governo federal publicou, nesta terça-feira (24/12), decreto que define novas regras para o usa da força policial. O documento determina que armas de fogo sejam utilizadas somente como medida de último recurso, sendo ilegítimas em situações em que não houver riscos aos profissionais de segurança pública e à população.

A nova norma regulamenta a Lei 13.060/2014, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff (PT), que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública. Foi assinado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Leia a íntegra do decreto.